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Atuação - Direito INPI

Direito INPI
 


Compreende o ramo do direito que lida com a inscrição e registro do Nome Empresarial e Logo Marca nos atos constitutivos das pessoas jurídicas ou as respectivas averbações, no registro próprio, assegurando-se o uso exclusivo nos limites do respectivo estado, para que a empresa possa ter o seu Nome e Logo Marca protegidos e garantidos em todo território nacional, independentemente de funcionamento do estabelecimento da empresa.
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